TEXTOS LEGAIS E JURÍDICOS: O CUMPRIMENTO A PARTIR DE MAL-ENTENDIDOS E DE DIVERSAS INTERPRETAÇÕES - Araújo Kappel, Irma Beatriz (Revista do Sell, 2011)
Este resumo refere-se aos primeiros estudos realizados na pesquisa “Linguagens Normativa e Jurídica nos Órgãos Públicos Educacionais: distinções e semelhanças” do Grupo de Pesquisa e Estudo em Lingüística e Língua Portuguesa (GPELLP/UFTM) e tem por finalidade demonstrar exemplos e provocar questionamentos quanto à diversidade das linguagens normativa e jurídica no que tange às decisões judiciais no país, em especial na área do Ensino Público; o que a norma e a interpretação da mesma podem causar; e a ideologia por trás do texto e da interpretação textual. Para isso, indagamos as condições de produção por partirmos do pressuposto de que o discurso é determinado pelos fatores sócio-histórico e ideológico que o constituem. Realizamos um estudo acerca da interpretação de dois textos normativos voltados aos direitos dos servidores da área educacional. Posteriormente, fizemos um confronto entre o que dizem algumas leis e como se dá a sua real aplicação. Concluímos que, uma vez considerado o discurso institucional legal como um lugar de conflito, a linguagem como uma atividade constitutiva, uma forma de ação entre os homens, essas leis tratam de valoração e conceituação materializadas nas práticas sociais, nos seus processos de significação e de representação coletiva. Desse modo, elas instituem balizas para o funcionamento social, que extrapolam os limites puramente jurídico-educacionais, o fato político e jurídico (a lei) e o fato lingüístico (o texto). Por isso, a análise que realizamos possibilitou um estudo não apenas lingüístico, mas também discursivo-ideológico do texto legal e sua aplicabilidade. Palavras-chave: lei; benefício; interpretação; mal-entendido.