TEXTOS LEGAIS E JURÍDICOS: O CUMPRIMENTO A PARTIR DE MAL-ENTENDIDOS E DE DIVERSAS INTERPRETAÇÕES

Resumo

Este resumo refere-se aos primeiros estudos realizados na pesquisa “Linguagens Normativa e
Jurídica nos Órgãos Públicos Educacionais: distinções e semelhanças” do Grupo de Pesquisa e
Estudo em Lingüística e Língua Portuguesa (GPELLP/UFTM) e tem por finalidade demonstrar
exemplos e provocar questionamentos quanto à diversidade das linguagens normativa e jurídica
no que  tange às decisões  judiciais no país, em especial  na  área  do Ensino Público; o  que  a
norma   e  a  interpretação   da mesma podem  causar; e a ideologia por trás do texto e da
interpretação textual. Para isso, indagamos as condições de produção por partirmos do
pressuposto de que o discurso é determinado pelos fatores sócio-histórico e ideológico que o
constituem. Realizamos um estudo acerca da interpretação de dois textos normativos voltados
aos direitos dos servidores da área educacional. Posteriormente, fizemos um confronto entre o
que dizem algumas leis e como se dá a sua real aplicação. Concluímos que, uma vez considerado
o discurso institucional legal como um lugar de conflito, a linguagem como uma atividade
constitutiva, uma forma de ação entre os homens, essas leis tratam de valoração e conceituação
materializadas nas práticas sociais, nos seus processos de significação e de representação
coletiva. Desse modo, elas instituem balizas para o funcionamento social, que extrapolam os
limites puramente jurídico-educacionais, o fato político e jurídico (a lei) e o fato lingüístico (o texto).
Por isso, a análise que realizamos possibilitou um estudo não apenas lingüístico, mas também
discursivo-ideológico do texto legal e sua aplicabilidade.

Palavras-chave: lei; benefício; interpretação; mal-entendido.