Maria da Penha Law: perceptions of the women in the context of domestic violence
DOI:
https://doi.org/10.18554/refacs.v6i4.3287Keywords:
Domestic violence, Public policy, FamilyAbstract
This is a qualitative study whose objective is to investigate the perceptions of women about Law 11,340 (Maria da Penha) and about the Specialized Police Offices for Women (DEAM, in Portuguese). It was carried out from February of 2015 to March of 2016 in the city of Jataí/GO, Brazil, with six women in situations of domestic violence that had denounced the aggressors. The data were obtained through semi-directed, individual and audio recorded interviews, that were later transcribed in full, with subsequent analysis of thematic content. Three categories emerged: “Knowledge about the Maria da Penha Law, disbelief on prevention and the work of the DEAM”; “Impunity for the perpetrator of aggression, the feeling of injustice and the consequences of violence”; and “Expectations regarding the other and the woman’s conception”. The results revealed a feeling of insecurity on the part of women, since the recorded case reports did not result in measures to punish the perpetrators or prevent them from continuing to threaten women, that is, the complaint did not inhibit the violence nor resulted in effective protection. When they sought the police station, although they had knowledge of the existence of the law, the participants were not aware of their rights, especially as regards restraining orders.
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