Cotas para pessoas negras na Educação Superior
uma luta constante
DOI:
https://doi.org/10.18554/rt.v17i1.7171Palavras-chave:
Cotas, Lei 12.711/2012, Projetos de LeiResumo
Este trabalho investiga o tratamento dado pelas Casas Legislativas Nacionais ao tema da revisão da Lei de Cotas para ingresso nas Instituições Federais de Educação Superior (Lei 12.711/2012), com ênfase na reserva de vagas para pessoas negras. O objetivo foi dimensionar o posicionamento daqueles que representam os interesses da sociedade brasileira em relação às cotas para a população negra. Com este fim, foi realizado um levantamento dos Projetos de Lei em tramitação, nas ferramentas de busca da Câmara dos Deputados e no Senado Federal, permitindo mapear o seu conteúdo no que tange ao direito à educação superior da população negra. Verificou-se que 31% dos Projetos de Lei analisados restringiam o direito à educação superior dessa população, questionando, negando ou inviabilizando a raça como categoria social. A relação entre raça e desigualdade permanece negada pelos contrários às cotas para pessoas negras.
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